Cláusula 1ª Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- TAI Azulejos ou TAI: refere-se à pessoa jurídica responsável pela fabricação dos azulejos e pela operação da plataforma, doravante apenas "TAI".
- Plataforma ou Meu Azulejo: ferramenta digital disponibilizada no endereço meuazulejos.taiazulejos.com.br, que permite ao Usuário criar projetos visuais aplicáveis a azulejos decorados.
- Usuário ou Cliente: pessoa física, maior de idade e plenamente capaz, que se cadastra na Plataforma e a utiliza nos termos deste documento.
- Projeto: criação visual desenvolvida pelo Usuário dentro da Plataforma, incluindo textos, símbolos, traços e desenhos livres.
- Conta: conjunto de credenciais, dados pessoais e Projetos vinculados a um único Usuário identificado por e-mail.
- Conteúdo: qualquer texto, imagem, símbolo, frase, desenho ou material gerado, inserido ou salvo pelo Usuário na Plataforma.
Cláusula 2ª Aceitação dos Termos
2.1. A utilização da Plataforma está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso.
2.2. O aceite é manifestado de forma expressa por meio do preenchimento do formulário de cadastro e da marcação do campo "Li e aceito os Termos de Uso", configurando manifestação livre, informada e inequívoca de vontade.
2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta ou utilizar a Plataforma.
2.4. O Usuário declara ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil para contratar.
Cláusula 3ª Cadastro e Conta de Acesso
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer nome completo, telefone com WhatsApp ativo e endereço de e-mail válido.
3.2. O Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados.
3.3. O acesso subsequente à conta é realizado mediante envio de código de verificação de 6 (seis) dígitos ao e-mail cadastrado, com validade de 10 (dez) minutos por código emitido.
3.4. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu e-mail de acesso e dos códigos de verificação recebidos, comprometendo-se a comunicar à TAI imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
3.5. A TAI reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, duplicadas ou inconsistentes.
Cláusula 4ª Uso Permitido da Plataforma
4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente à criação de projetos personalizados de azulejos a serem produzidos pela TAI Azulejos.
4.2. É vedado ao Usuário:
- Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade comercial, profissional ou pessoal alheia à contratação dos produtos da TAI.
- Tentar obter, reproduzir, copiar ou redistribuir projetos sem o devido pedido junto à TAI.
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso indevido aos sistemas, código-fonte ou banco de dados da Plataforma.
- Empregar robôs, scripts, raspadores ou qualquer outro meio automatizado para interagir com a Plataforma sem autorização expressa por escrito da TAI.
- Utilizar a Plataforma para criar ou compartilhar conteúdo de terceiros sem autorização legal.
Cláusula 5ª Conteúdo Proibido
5.1. É expressamente proibido ao Usuário criar, salvar ou tentar produzir Conteúdo que:
- contenha palavras de baixo calão, palavrões, ofensas, xingamentos ou expressões de teor pejorativo;
- tenha caráter discriminatório, racista, xenofóbico, sexista, capacitista, etarista, ou que promova discurso de ódio contra qualquer indivíduo, grupo, etnia, religião, gênero ou orientação sexual;
- contenha conteúdo sexual explícito, pornográfico ou de exploração sexual de qualquer natureza;
- contenha apologia a crimes, violência, terrorismo, drogas ilícitas, armas ou atos ilícitos;
- viole direitos autorais, marcas registradas, patentes, direitos de personalidade ou de imagem de terceiros;
- contenha informações sigilosas, dados pessoais de terceiros sem autorização, ou dados protegidos por sigilo profissional;
- infrinja qualquer lei municipal, estadual, federal ou tratado internacional aplicável no Brasil.
5.2. A TAI poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, remover automaticamente e sem aviso prévio qualquer Conteúdo que viole esta cláusula, sem necessidade de qualquer justificativa ou notificação ao Usuário.
5.3. A análise de Conteúdo poderá ser realizada por meios automatizados (filtros de palavras, regras heurísticas) ou por revisão humana da equipe TAI, ambas igualmente válidas para fins desta cláusula.
5.4. Violações reiteradas ou graves poderão acarretar o bloqueio definitivo da conta do Usuário, nos termos da Cláusula 9ª.
Cláusula 6ª Limite de Projetos
6.1. Cada conta de Usuário poderá manter no máximo 10 (dez) Projetos salvos simultaneamente na Plataforma.
6.2. Para criar novos Projetos após atingir o limite, o Usuário deverá excluir Projetos antigos, liberando espaço em sua conta.
6.3. Projetos excluídos pelo Usuário são removidos permanentemente, sem possibilidade de recuperação, salvo prazo legal de retenção previsto na Cláusula 10ª.
Cláusula 7ª Propriedade Intelectual
7.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, tipografia e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da TAI Azulejos, sendo protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
7.2. O Conteúdo criado pelo Usuário na Plataforma permanece de sua titularidade. Ao salvar um Projeto, o Usuário concede à TAI licença gratuita, não exclusiva e revogável para reproduzir o Conteúdo exclusivamente para fins de produção da peça encomendada e atendimento ao próprio Usuário.
7.3. A TAI não utilizará o Conteúdo de Usuários para fins de marketing, divulgação pública ou catálogo sem autorização expressa, individual e por escrito do respectivo Usuário.
7.4. O Usuário garante e declara ser o legítimo autor do Conteúdo criado, ou ter autorização integral de seus titulares originais para utilização na Plataforma, isentando a TAI de qualquer responsabilidade por violações.
Cláusula 8ª Responsabilidade do Usuário
8.1. O Usuário é o único e integral responsável por todo o Conteúdo criado, salvo ou produzido por meio da Plataforma, respondendo civil, criminal e administrativamente por:
- violações a direitos autorais, marcas, patentes, segredos industriais ou direitos de imagem de terceiros;
- danos morais ou materiais causados a terceiros pelo Conteúdo gerado;
- uso indevido, fraudulento ou contrário aos fins legítimos da Plataforma;
- conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole estes Termos.
8.2. O Usuário se compromete a manter a TAI integralmente indene de quaisquer reclamações, ações judiciais ou extrajudiciais, indenizações, multas, custas ou honorários decorrentes do Conteúdo por ele criado.
8.3. A TAI não se responsabiliza pela conformidade do Conteúdo a normas, regulamentos ou padrões de terceiros, sendo dever do Usuário avaliar previamente a legalidade e adequação do que produzir.
Cláusula 9ª Suspensão e Encerramento
9.1. A TAI reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender ou encerrar a conta de Usuário que:
- violar quaisquer das cláusulas destes Termos;
- criar Conteúdo proibido pela Cláusula 5ª;
- fornecer dados falsos ou enganosos;
- utilizar a Plataforma para fins não autorizados;
- praticar atos contrários à boa-fé, à moral e aos bons costumes.
9.2. A suspensão e o encerramento não geram direito a indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza ao Usuário.
9.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, mediante contato com a TAI nos canais informados na Cláusula 15ª.
Cláusula 10ª Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
10.1. A TAI atua como controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
10.2. Dados coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais no cadastro: nome completo, telefone com WhatsApp e endereço de e-mail. Adicionalmente, registramos data e hora do aceite dos Termos, data de criação dos Projetos e o Conteúdo voluntariamente inserido pelo Usuário.
10.3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- identificação do Usuário e gestão da conta de acesso;
- autenticação via código de 6 dígitos enviado por e-mail;
- vinculação dos Projetos criados ao respectivo Usuário;
- contato sobre produção, prazo e entrega de peças encomendadas;
- cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais;
- defesa de direitos da TAI em eventual processo judicial ou administrativo.
10.4. Base legal
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- consentimento do titular, manifestado no aceite destes Termos (art. 7º, I);
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V);
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II);
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
10.5. Compartilhamento
A TAI não comercializa nem compartilha dados pessoais com terceiros não relacionados às finalidades acima. Eventual compartilhamento limita-se a operadores estritamente necessários (provedores de e-mail, hospedagem, ferramentas analíticas), todos contratualmente obrigados ao sigilo e à conformidade com a LGPD.
10.6. Retenção
Os dados pessoais são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, prazo prescricional aplicável a eventuais reclamações ou ações relativas à relação de consumo, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
10.7. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode, a qualquer tempo, requisitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- portabilidade dos dados;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- revogação do consentimento.
Para exercer estes direitos, o Usuário deve contatar a TAI pelos canais indicados na Cláusula 15ª.
10.8. Segurança
A TAI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, observando os padrões da indústria.
Cláusula 11ª Limitação de Responsabilidade da TAI
11.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com qualquer dispositivo, navegador ou sistema operacional específico.
11.2. A TAI não se responsabiliza por:
- indisponibilidade temporária da Plataforma por motivo de manutenção, atualização ou falha de infraestrutura de terceiros;
- perda de Projetos por falha técnica do dispositivo do Usuário, limpeza de cache, exclusão de cookies ou uso de navegação anônima;
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano de imagem decorrentes do uso da Plataforma;
- conteúdo gerado por outros Usuários ou por terceiros não autorizados.
11.3. A responsabilidade da TAI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário por peças encomendadas na TAI nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
Cláusula 12ª Modificações dos Termos
12.1. A TAI poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, publicando a nova versão no endereço eletrônico da Plataforma com a respectiva data de vigência.
12.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário pelo e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da vigência.
12.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência das modificações implica concordância tácita com a nova versão dos Termos. Em caso de discordância, o Usuário deverá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 9ª.
Cláusula 13ª Disposições Gerais
13.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, alteração ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
13.2. A eventual nulidade de qualquer cláusula não invalidará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, superando quaisquer acordos verbais ou escritos anteriores.
13.4. Estes Termos não criam vínculo trabalhista, societário, associativo ou de representação entre o Usuário e a TAI.
Cláusula 14ª Foro e Lei Aplicável
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 15ª Contato
Dúvidas, solicitações relativas à LGPD ou comunicações em geral devem ser direcionadas aos canais oficiais da TAI Azulejos:
- E-mail: contato@taiazulejos.com.br
- WhatsApp: conforme disponibilizado em taiazulejos.com.br
- Endereço: a ser informado mediante solicitação formal.
A TAI compromete-se a responder solicitações relacionadas a dados pessoais em até 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 19 da LGPD.